Prefeitura não cumpre TAC e sofre punição

A Prefeitura Municipal está sendo executada pelo Ministério Público no valor de R$ 143.026,40 (cento e quarenta e três mil e vinte e seis reais e quarenta centavos) por não ter cumprido a tempo um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no ano de 2012.

Segundo a Promotora de Justiça Dra. Luciana Polenti Cremonese esse valor refere-se a multa diária de meio salário mínimo por atraso na elaboração do projeto de restauração do Museu D. Pedro e Dona Leopoldina. O projeto foi elaborado por arquiteto do CONDEPHAAT, mas foi executado com muito atraso pela atual Administração. Segundo a autoridade estadual o atraso da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba durou mais de um ano, conforme se pode verificar na Ação de Execução n. 1002051-34.2016.8.26.0445, chegando a esse alto valo.