Candidatura de Vito continua, garante advogado

Nota Informativa - Essa condenação não produz efeitos, porque para produzir efeitos precisa ter publicação no Diário Oficial, o que ainda não aconteceu. Os registro de candidatura teriam que ser julgados até ontem e hoje não tem mais possibilidade de incluir um novo motivo na impugnação.

Os prazos para julgamento de impugnação já foram, não havendo possibilidade alguma dessa condenação de ontem ser incluída como motivo da impugnação, porque ela é posterior a todos os prazos definidos pela Justiça Eleitoral. Além disso, essa condenação não contém todos os itens exigidos pela Lei da Ficha Limpa, como por exemplo: não tem dano ao erário e não tem enriquecimento ilícito ao agente público. Esse acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não produz nenhum efeito jurídico eleitoral e não impede a candidatura do prefeito Vito.