Prefeitos eleitos e
reeleitos do Estado de São Paulo, acompanhados de secretários municipais e
vereadores de vários municípios participaram na terça-feira, 29/11, de
seminário realizado na Assembleia Legislativa, sobre “Responsabilidade
Administrativa e Boas Práticas de Gestão nas Prefeituras Municipais”.
O presidente da
Assembleia, deputado Fernando Capez, observou, na abertura do evento, que o
objetivo do curso é orientar e capacitar os agentes públicos. Segundo ele, o
Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem feito enorme esforço, percorrendo os 645
municípios do Estado, dando palestras sobre a lei de responsabilidade fiscal, a
lei da improbidade administrativa e questões de natureza eleitoral, e o
workshop visa a demonstrar, de maneira didática, como os prefeitos podem fazer
uma boa gestão, evitando problemas jurídicos.
Capez ainda explanou sobre
a significativa redução de gastos promovida pela Assembleia com a renegociação
de contratos e novas formas de licitação recomendando aos agentes públicos que
recorram ao Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) da Assembleia Legislativa
como instrumento de auxílio aos municípios.
Controle de contas
O presidente do TCE, Dimas
Ramalho, falou sobre Controle de Contas pelo TCE. Segundo ele, atualmente o TCE
tem um caráter essencialmente pedagógico, tentando auxiliar, informar e
orientar, sem punir.
Dimas Ramalho deu
conselhos para o aprimoramento da gestão pública: prestar contas de todo o
dinheiro público utilizado; capacitar os funcionários da prefeitura no sentido
de auxiliar o prefeito; radicalizar a transparência; criar uma controladoria,
sem jamais ceder a nenhum tipo de chantagem nem acordo que não possa ser falado
publicamente.
Em seguida, André Lemos
Jorge, juiz titular do TRE-SP, proferiu a palestra “A reforma política possível
desafios para os agentes políticos”, abordando a nova legislação eleitoral e
suas consequências para os gestores públicos. Orientou os prefeitos a terem
profissionais habilitados ao seu lado, com conhecimento da área eleitoral.
Marcos Fábio Nusdeo,
presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp)
explanou sobre o tema “Advocacia Pública: garantia de boa gestão
administrativa”. Discorreu sobre algumas regras importantes a serem seguidas
pelos agentes públicos, como o concurso público e a proibição do nepotismo.
Apontou para importância da atualização das leis orgânicas municipais no
sentido de implementar a Procuradoria Municipal e suas atribuições. “Tenham em
mente que o advogado público concursado será o grande aliado do prefeito nas
gestões municipais, dando assessoria aos atos jurídicos que terá que assinar”,
frisou.
Outro palestrante, o
procurador e coordenador da Área de Licitações e Contratos da Procuradoria da
Assembleia Legislativa, Juliano Henrique Cereijido, discorreu sobre “Eficácia
do Procedimento Licitatório”. O procurador descreveu medidas importantes, como
o procedimento licitatório eletrônico, as minutas padronizadas de licitações, o
treinamento de equipes e a advocacia preventiva, que tornam mais eficaz e
transparente os procedimentos licitatórios.
O evento, promovido pela
Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e o Instituto do
Legislativo Paulista (ILP), contou também com a participação dos deputados
Chico Sardelli (PV), Davi Zaia (PPS), Delegado Olim (PP) e Edmir Chedid (DEM),
além do diretor do ILP, Rodrigo Tritapepe.
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