PSOL protocola questionamento de decreto Nº 5.379

O PSOL Pinda protocolou ontem (05), na Câmara de Vereadores, no Ministério Público e na OAB um questionamento sobre o Decreto Nº 5.379 de 29 de novembro 2016, do Poder Executivo de Pinda, que limita algumas atividades durante as festividades do Natal.

Diante de algumas incoerências identificadas, o partido pediu a inconstitucionalidade do decreto em caráter de urgência, pois entende estar havendo uma tentativa do poder público em inibir que jovens ocupem pontos públicos, como a praça, para desenvolverem sua arte, sociabilizarem ou mesmo atividades política de reivindicação.

O partido alega que o decreto é sob o pretexto de manter a ordem pública durante as festividades natalinas, mas que o decreto tolhe direitos constitucionalmente assegurados como o direito de reunião e o direito à cultura e lazer da criança e do adolescente (CF, 227), restando flagrantemente inconstitucional, como se demonstrará a seguir.