O prefeito Dr. Isael
Domingues terá que fazer concurso público este ano para gestores da educação,
pois a procuradoria do estado promoveu uma ação de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 5318/2011, que trata da designação das funções de gestores da
educação e teve liminar publicada em dezembro de 2016.
O processo nº
2247497.36.2016.8.26.0000 proíbe novas contratações e substituições de
gestores.
O ex-prefeito Vito Ardito
não exonerou as gestoras porque o prazo da designação pela lei municipal são de
dois anos espirando neste exercício.
Nova lei regulamentando a
classe de docentes deverá ser aprovada neste exercício e o concurso público
antes do término do ano letivo para não prejudicar os alunos da rede municipal.
O Tribunal de Justiça
julgou procedente no último dia 29 de março e conforme acordão publicado no
último dia 30, a Prefeitura terá 120 dias para extinguir o cargo e realizar
novos concursos.
A Prefeitura irá recorrer
esta sentença.
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