segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Audiência Pública irá discutir Novo Código de Postura



Uma das promessas de campanha do prefeito  que é a atualização do Código de Postura começa a ganhar corpo após a publicação da Comissão para a sua elaboração. Para discutir esse assunto foi marcada uma Audiência Pública sobre o Novo Código de Postura no dia 09 de agosto, a partir das 18 horas, Câmara Municipal.
A comissão terá como coordenador o diretor de Administração Dr. João Henrique Ferrari Gontijo e ele afirmou que será um momento de toda a sociedade de Pindamonhangaba debater ideias, sugestões e propostas, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes.
“O Novo Código visa disciplinar o uso dos direitos individuais e a convivência para o bem-estar da população, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, de modo especial, à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego, aos costumes, ao conforto, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município, uma vez que, as mudanças do Código de Posturas são extremamente necessária, pois a atual é vigente desde 1974 e ainda o município possui diversas leis espaças sobre o assunto”, finalizou Gontijo.


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